O ano em que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 21 anos de existência promete ser um ano de mais conquistas para o povo brasileiro, no que diz respeito às relações de consumo. Atualmente é grande o número de projetos em tramitação entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal visando modificá-lo. Se todas as propostas forem implementadas, cerca de 50% do CDC será alterado.

O Projeto de Lei número 684/2011 da Deputada Graça Pereira, que dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante, está mais perto da sua aprovação. A proposta recebeu, no dia 6 de setembro, da Comissão de Constituição e Justiça, o parecer pela constitucionalidade.

-- Estou otimista em relação à aprovação do PL 684. Elaboro meus projetos de lei pensando sempre em de que forma podemos ampliar os direitos do consumidor. É preciso atualizar o código, sem extinguir qualquer direito já conquistado pelo cidadão -- declarou a Deputada.