Para Luiza Bairros, é essencial que haja um compromisso dos entes governamentais para efetivação da lei. “Precisamos fazer com que os centros de referência sejam encarados na função de complementaridade às delegacias, que as delegacias da mulher cumpram o papel policial, deixando para outros pontos o apoio de que a mulher necessita. Precisamos também fazer um trabalho mais efetivo com os governos dos estados para que sejam assegurados recursos para a criação da varas especializadas”, disse a ministra.

Lei Maria da Penha

De acordo com a ministra, a aplicabilidade da Lei Maria da Penha não pode estar associada apenas à atuação da Sepm. “Aplicabilidade da lei não é algo que dependa exclusivamente de uma determinada esfera de poder, ou de governo. Precisamos fazer com que todos os atores sociais e agentes, governamentais ou não, passem a agir da forma definida pela ação da Secretaria das Mulheres", disse Luiza. Ela defendeu a necessidade de uma presença mais efetiva dos parlamentares para fazer pressão dentro dos estados de forma que os mecanismos criados pela lei funcionem da forma planejada.

Para Iriny Lopes, a lei tem de ser levada também para longe dos grandes centros. “Na roça, as mulheres também precisam estar amparadas." Diferentemente do que ocorre nas grandes cidades, essas mulheres não contam nem com a ajuda de vizinhos para denunciar caso de violência, disse Iriny, ressaltando que o Ministério Público poderia ter uma estrutura itinerante para atendê-las.

Uma das melhores leis do Mundo

Iriny Lopes ressaltou que a Lei Maria da Penha é considerada uma das três melhores leis do mundo no enfrentamento da violência contra a mulher e que, por isso, “os olhos do mundo estão voltado para o Brasil”. “A Lei Maria da Penha é um avanço, porque determina quem é sujeito de agressão e quem é vitima, desnaturaliza a agressão contra as mulheres, que não é natural, e determina responsabilidades aos executores.”

A Lei Maria da Penha foi tema da audiência na Subcomissão dos Direitos das Mulheres. Além das ministras Luiza Bairros e Iriny Lopes, participaram do encontro a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, parlamentares e representantes da sociedade civil.

25 anos de conscientização da DEAM

       A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher DEAM, completou no mês de Julho 25 anos. A DEAM foi criada com o objetivo de intensificar a luta contra o abuso e a violência doméstica. Comemorado no dia 18, no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim), o evento contou com a presença da direção da União Brasileira de Mulheres, da presidente do PCdoB-RJ, Ana Rocha, e da secretária de Educação de Nova Iguaçu, Dilceia Quintela, além de autoridades e delegadas de polícia. A Deputada Graça Pereira parabenizou a todos pela comemoração dos 25 anos da DEAM. 

( fonte: Agência Brasil)